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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3689 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, VERA LÚCIA RODRIGUES BATISTA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA, EVANDRO PERTENCE E OUTROS, MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE - PA, AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORREA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00635
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3689_PA-_10.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI3689 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (21)

Vista (2)

Explicação (6)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (26)

RetificaçãodeVoto-EROSGRAU (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Explicação (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757309/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3689-pa/inteiro-teor-100473479