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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3689 PA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3689 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -, INTDO.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE - PA
Publicação
29/06/2007
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3689_PA-_10.05.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.066, DO ESTADO DO PARÁ, QUE ALTERANDO DIVISAS, DESMEMBROU FAIXA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE E INTEGROU-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO.

1. A fração do Município de Água Azul do Norte foi integrada ao Município de Ourilândia do Norte apenas formalmente pela Lei estadual n. 6.066, vez que materialmente já era esse o município ao qual provia as necessidades essenciais da população residente na gleba desmembrada. Essa fração territorial fora já efetivamente agregada, assumindo existência de fato como parte do ente federativo --- Município de Ourilândia do Norte. Há mais de nove anos. 2. Existência de fato da agregação da faixa de terra ao Município de Ourilândia do Norte, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. 3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada --- embora ainda não jurídica --- não pode ser desconsiderada. 4. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: o desmembramento de parte de Município e sua conseqüente adição a outro. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional. 6. A integração da gleba objeto da lei importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo. 7. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. 8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção. 9. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento do desmembramento de gleba de um Município e sua integração a outro, a fim de que se afaste a agressão à federação. 10. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município. 11. Princípio da continuidade do Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, da Lei n. 6.066, de 14 de agosto de 1.997, do Estado do Pará.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Falaram, pelos amici curiae, Município de Água Azul do Norte e Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, ambos do Estado do Pará, respectivamente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e o Dr. Sérgio Bermudes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.03.2007. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Março Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votaram os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2007.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Falaram, pelos amici curiae, Município de Água Azul do Norte e Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, ambos do Estado do Pará, respectivamente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e o Dr. Sérgio Bermudes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.03.2007. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votaram os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MOMENTO, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, DESPREZO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, NECESSIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. ANÁLISE, DIREITO COMPARADO, DEMONSTRAÇÃO, TENDÊNCIA, SENTIDO, UNIVERSALIZAÇÃO, TÉCNICA ALTERNATIVA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITOS, DECISÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONSIDERAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, EQUIDADE, INTERESSE PÚBLICO DE EXCEPCIONAL RELEVO . PRINCÍPIO DA NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO, REGRA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, EXIGÊNCIA, JUÍZO DE PONDERAÇÃO, ANALISE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITOS, LEI IMPUGNADA, PRODUÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA. NECESSIDADE, QUORUM ESPECIAL, STF, PROCEDIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, PRAZO INICIAL, EFICÁCIA, NULIDADE, TEMPO, FUTURO, MOMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. LEI FEDERAL, DISCIPLINA, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), PREVISÃO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ATO ANTERIOR, CONDENAÇÃO, ATO FUTURO. -VOTO SUPERADO, MIN. EROS GRAU: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RECOMENDAÇÃO, PRESERVAÇÃO, GLEBA, ÁGUA AZUL DO NORTE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, OURILÂNDIA DO NORTE, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ÉTICA JURÍDICA, EXPRESSÃO, BOA-FÉ. DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, BASE, INSTITUTO JURÍDICO, CASAMENTO PUTATIVO, POSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, MUNICÍPIO PUTATIVO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO POSITIVO, REPRESENTAÇÃO, FORÇA NORMATIVA DOS FATOS. ANULAÇÃO, DECISÃO POLÍTICA, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, CARACTERIZAÇÃO, RESERVA DO IMPOSSÍVEL, SENTIDO, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, DECISÃO POLÍTICA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. STF, INTERPRETAÇÃO, FORÇA NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PLANO, REALIDADE SOCIAL, PREVALÊNCIA, FEDERAÇÃO, HIPÓTESE, ANÁLISE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2154, ADI 2240, ADI 2258, ADI 2381, ADI 2632 (RTJ 190/492), ADI 2702, ADI 2967 (RTJ 189/1055), ADI 3022 (RTJ 193/117), ADI 3149 (RTJ 193/529), ADI 3682, ADI 3685, MS 24268 (RTJ 191/922), RE 69108, HC 70514, RE 104393, RE 147776 (RTJ 175/309), RE 197917, RE 348364. -Legislação estrangeira citada: artigo 282 da Constituição portuguesa; parágrafo 78 da Lei da Corte Constitucional alemã; artigo 39 da Lei Orgânica da Corte Constitucional espanhola. Número de páginas: 72. Análise: 03/08/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757309/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3689-pa

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