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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88129 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88129_SP-_15.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. REVOGABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Embora o writ seja dirigido contra decisão de relator que indeferiu a liminar, a hipótese é de evidente constrangimento ilegal, recomendando a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. O Tribunal de Justiça estadual, em aplicação incorreta de precedente deste Supremo Tribunal Federal, considerou preclusa a decisão do juízo de primeiro grau que, por ocasião da pronúncia, decretou a prisão preventiva do paciente.
3. A preclusão pro judicato se aplica, apenas, à pronúncia em si ( HC 69.994), mas não à prisão preventiva com ela simultaneamente decretada.
4. A natureza cautelar da prisão processual exige que a mesma só se mantenha caso presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, podendo revogá-la o próprio juízo que a decretou, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
5. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que, considerando desnecessária a cautela, revogou a prisão preventiva do paciente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, SIMULTANEIDADE, TEXTO EXPRESSO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, NORMA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 69944 (RTJ 149/PAG-857), HC 69994 (RTJ 149/508). N.PP.: 10. Análise: 30/08/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757295/habeas-corpus-hc-88129-sp

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