jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89952 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89952 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GUSTAVO BITENCOURT ESTANISLAU OU GUSTAVO BITENCOUT ESTANISLAU, GUILHERME MARINHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00144 EMENT VOL-02282-06 PP-01209
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89952_MG-_15.05.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial pendente.
2. Até pronunciamento definitivo da Corte, a análise sobre a existência de constrangimento ilegal deve ser feita em cada caso concreto.
3. No caso em exame, o paciente permaneceu solto desde a instrução até o momento, além de possuir residência certa.
4. Decreto de prisão que não é razoável no contexto.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Guilherme Marinho. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: Pet 2861 (RTJ 187/205), HC 69964 (RTJ 147/243), RHC 81786, RHC 82490 (RTJ 185/647), HC 84078, RHC 85024. N.PP.: 8. Análise: 31/07/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757286/habeas-corpus-hc-89952-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 2861 RS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 69964 PA 2005.01.00.069964-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85024 RJ