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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89952 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89952 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GUSTAVO BITENCOURT ESTANISLAU OU GUSTAVO BITENCOUT ESTANISLAU, GUILHERME MARINHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00144 EMENT VOL-02282-06 PP-01209
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial pendente.
2. Até pronunciamento definitivo da Corte, a análise sobre a existência de constrangimento ilegal deve ser feita em cada caso concreto.
3. No caso em exame, o paciente permaneceu solto desde a instrução até o momento, além de possuir residência certa.
4. Decreto de prisão que não é razoável no contexto.
5. Ordem concedida.
Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Guilherme Marinho. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
