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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90902 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90902 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ORIDES TELLES DA SILVEIRA, MICHELINE PANNEBECKER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-04 PP-00631
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90902_RS-_15.05.2007.pdf
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Ementa

CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO.

É indispensável que o tema haja sido objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente quando documentos anexados ao processo revelam encontrar-se o paciente cumprindo pena projetada no tempo.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, MATÉRIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, RISCO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Observações

N.PP.: 5. Análise: 02/07/2007, NAL.
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