jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1633 UF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1633_UF-_17.05.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 2.250/97. VEDAÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA E QUE FOI OBJETO DE ESBULHO DURANTE A OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

1. Matéria anteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.213, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que julgou constitucional a Lei n. 8.629/93, alterada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, cujo procedimento para vistoria em imóvel rural em nada destoa do quanto fixado no Decreto n. 2.250/97. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 17.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1336 ED, ADI 1447, ADI 2213 MC . N.(RTJ 190/139) PP.: 18 Análise: 07/02/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757233/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1633-uf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6233 RJ

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-15.2000.4.01.3300

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-QO 1336 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1447 DF