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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86606 MS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 86606 MS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FÁBIO PAIM MENEZES LOPES OU FÁBIO PAIM DE MENEZES LOPES, EDILSON MAGRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-04 PP-00638

Julgamento

22 de Maio de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86606_MS-_22.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva.
2. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da Republica, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar. Precedentes.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 87869. N.PP.: 11. Análise: 15/08/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757201/habeas-corpus-hc-86606-ms

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