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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-AGR_365368_SC-_22.05.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO.

I - Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.
II - Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CARGO, ASSESSORAMENTO. - NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA GERAL, PRINCÍPIO DA EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 2551 MC-QO. N.PP.: 10. Análise: 31/07/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757182/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-365368-sc

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