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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89266 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89266 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GEISON INÁCIO DA COSTA OU GEISON INÁCIO COSTA, RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00058 EMENT VOL-02282-06 PP-01190
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89266_GO-_22.05.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELA. ORDEM DENEGADA.

I - A garantia da ordem pública, baseada no perigo representado pelo agente para a coletividade, é apta à manutenção do decreto de prisão preventiva.
II - Pressupostos legais da custória cautelar devidamente evidenciados no caso.
III - Condições pessoais favoráveis do paciente que, por si mesmas, não impedem a manutenção do decreto constritivo.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FASE, INQUÉRITO. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, CONTUMÁCIA, ANTERIORIDADE, DECRETO CONDENATÓRIO.

Observações

N.PP.: 10. Análise: 03/07/2007, FMN.
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