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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC-ED 87212 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO LUIZ OLIVEIRA PACHECO, JOÃO LUIZ OLIVEIRA PACHECO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00429
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC-ED_87212_RS-_22.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

RHC-ED87212 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757145/embdeclno-recurso-em-habeas-corpus-rhc-ed-87212-rs/inteiro-teor-100473315