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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC-ED 87212 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC-ED 87212 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO LUIZ OLIVEIRA PACHECO, JOÃO LUIZ OLIVEIRA PACHECO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00429
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC-ED_87212_RS-_22.05.2007.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que são incabíveis os Embargos de Declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695).
3. Embargos de Declaração ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: RTJ 191/694. N.PP.: 9. Análise: 21/06/2007, NAL.
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