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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-ED 25485 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS-ED 25485 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LUIZ CARLOS MENEZES PAZ, NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00029 EMENT VOL-02291-03 PP-00443
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS-ED_25485_DF-_29.05.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL DEMITIDO COM BASE NOS INCISOS VIII, XX E LXII DO ART.

43 DA LEI Nº 4.878/65, BEM COMO NO INCISO IX DO ART. 116 DA LEI Nº 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Ao propor apenas a suspensão do servidor, a Comissão Processante agiu contrariamente à prova colhida no processo disciplinar, que demonstra a ocorrência de fatos que acarretam a pena de demissão, mencionada na portaria instauradora do mencionado processo. No tocante a esta -- pena de demissão --, o investigado teve duas oportunidades de defesa e as exerceu, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído. Por último, a autoridade julgadora fundamentou a decisão impugnada, nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90. Nesse cenário, o objetivo do embargante é tão-somente rediscutir causa regularmente decidida. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RMS 24561, AI 586203 AgR-ED. N.PP.: 11 Análise: 09/10/2007, ACL.
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