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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3831 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00366
Julgamento
4 de Junho de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3831_DF-_04.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI3831 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (4)

Proposta-CÁRMENLÚCIA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756956/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3831-df/inteiro-teor-100473127