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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3831 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3831 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00366
Julgamento
4 de Junho de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3831_DF-_04.06.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FIXAÇÃO, TETO, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARIDADE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 519 QO, ADI 1859 QO, ADI 2001 MC . N.(RTJ 171/796) PP.: 11. Análise: 14/09/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756956/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3831-df

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