Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 104 RO

I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes.

2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembléia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da Republica emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da Republica (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembléia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da Republica - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos.

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Março Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, MOTIVO POLÍTICO, MOTIVO CLASSISTA, GREVE, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA, LEI ORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

- Acórdãos citados: ADI 270, ADI 274, ADI 546 (RTJ 173/710), Rp 696, ADI 864, Rp 893 (RTJ 69/638), ADI 1304, ADI 1440 MC (RTJ 177/1100), ADI 1594 MC (RTJ 162/507), ADI 3362. Número de páginas: 15. Análise: 18/09/2007, ACL.