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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0222997-60.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCO ANTONIO SIQUEIRA, ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00778
Julgamento
5 de Junho de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91079_SP-_05.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal ("Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade"). Precedentes.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Roberto Barbosa. 1ª. Turma, 05.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000695 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: HC 82027, HC 82484 AgR, RHC 83625, HC 83652, RHC 83716. N.PP.: 14 Análise: 29/08/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756945/habeas-corpus-hc-91079-sp

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