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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91041 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 91041 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JORGE EDUARDO STEIN, SONILDA DE LIMA E SILVA GOMES E OUTRO(A/S), RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 63371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00741

Julgamento

5 de Junho de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91041_PE-_05.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NO JULGAMENTO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA MESMA DO HABEAS CORPUS. PRIMAZIA SOBRE QUALQUER OUTRA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. O direito a razoável duração do processo, do ângulo do indivíduo, transmuta-se em tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito, esse, a que corresponde o dever estatal de julgar. No habeas corpus, o dever de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. Assiste ao Supremo Tribunal Federal determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de "violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (inciso LXVIII do art. da Constituição Federal). Ordem concedida para que a autoridade impetrada apresente em mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, o writ ali ajuizado.

Decisão

Após os votos da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, e do Ministro Ricardo Lewandowski, que indeferiam o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007. Decisão: Por empate na votação, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Carlos Brito, Relator para o acórdão. Votaram pelo indeferimento a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence, por não ter assistido ao relatório. 1ª. Turma, 05.06.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONCILIAÇÃO, DIREITO, RAZOÁVEL DURAÇÃO, PROCESSO, DEVER ESTATAL, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, JURISDIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO, OBRIGAÇÃO, SOLUÇÃO, QUESTÃO, SUBMISSÃO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, JUÍZO, "NON LIQUET". -VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGAÇÃO, DEMORA, JULGAMENTO, MÉRITO, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXPECTATIVA, OPORTUNIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, "WRIT".

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00061 INC-00068 INC-00069 INC-00070 INC-00071 INC-00072 INC-00078 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 INC-00073 ART- 00102 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

-Acórdão citado: HC 63371. N.PP.: 37 Análise: 20/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756944/habeas-corpus-hc-91041-pe