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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89970 RO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89970 RO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA, HINGRID JUBILHANA SIQUEIRA MORO DE OLIVEIRA, LIZANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, BRUNO RODRIGUES, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 63863 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02281-03 PP-00497 RJP v. 3, n. 17, 2007, p. 111-116
Julgamento
5 de Junho de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89970_RO-_05.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM FATOS LIGADOS INTRINSECAMENTE AO MÉRITO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO NÃO DEMOSTRADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE TEMPERAMENTO DA SÚMULA 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O decreto de prisão preventiva apóia-se em fatos ligados intrinsecamente ao mérito das investigações, a ser apurado em processo criminal sob rito ordinário, e não especificamente a fatos que demonstrem a necessidade de prisão preventiva, que, por natureza, é acauteladora e excepcional: configurado constrangimento ilegal a ser sanado nesta ação de habeas corpus.
2. Este Supremo, por sua jurisprudência, tem admitido a impetração, quando o caso se mostrar excepcional diante de flagrante ilegalidade configurada nos autos a recomendar o temperamento na aplicação da Súmula 691. Precedentes.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 85185, HC 87468, HC 87470. N.PP.: 13. Análise: 06/07/2007, ACL.
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