jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3381 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3381_DF-_06.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 51/98/CONTRAN.

1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da Republica.
2. A heterogeneidade da composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária, descaracteriza a condição de representatividade de classe de âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio e Eros Grau. Plenário, 06.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ATO IMPUGNADO, RESOLUÇÃO, CREDENCIAMENTO, MÉDICO, REALIZAÇÃO, EXAME, APTIDÃO MENTAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 79 QO . - (RTJ 147/3) Veja ADI 3351. N.PP.: 13. Análise: 16/07/2007, CEL. Revisão: 31/07/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756903/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3381-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2391 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3391 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3351 DF