Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1800 DF

I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.

II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os "reconhecidamente pobres" do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

III - Precedentes.

IV - Ação julgada improcedente.

Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Impedindo o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.03.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava parcialmente procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que já proferira voto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Plenário, 11.06.2007.

Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Impedindo o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.03.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava parcialmente procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que já proferira voto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Plenário, 11.06.2007.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARÁTER PRIVADO, DELEGAÇÃO, ESTADO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO, PODER PÚBLICO, OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, ATO PÚBLICO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PROIBIÇÃO DO EXCESSO, COMULAÇÃO, PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA, RESULTADO, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DISPOSITIVO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, REGISTRO CIVIL, NASCIMENTO, ÓBITO, MOTIVO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO, ECONÔMICO-FINANCEIRO, INTERMÉDIO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE. ATENDIMENTO, REQUISITO, PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO, INDIVÍDUO, HIPOSSUFICIÊNCIA, RELAÇÃO, DIREITO DE CIDADANIA. INTERVENÇÃO ESTATAL, ESFERA PRIVADA, JUSTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, PREPONDERÂNCIA, INTERESSE, COLETIVIDADE, DETRIMENTO, INDIVIDUAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDENTE EM PARTE, AFASTAMENTO, GRATUIDADE LINEAR, LEI FEDERAL, BENEFÍCIO, CIDADÃO, CONDIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, ESCLARECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PESSOA, RECONHECIMENTO, ESTADO DE POBREZA.

-Acórdãos citados: Rp 997 (RTJ 100/967), ADI 1298, ADI 1378 MC (RTJ 168/95), ADI 1624 (RTJ 186/428), RE 178236 (RTJ 162/772). Número de páginas: 30 Análise: 19/10/2007, JBM.