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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3688 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3688_PE-_11.06.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.192/1944, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESCOLHA DE MEMBROS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REGIME DE TRANSIÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSELHEIROS INDICADOS PELO LEGISLATIVO E PELO EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO.

Lei do Estado de Pernambuco que prevê que a escolha de membros indicados para o tribunal de contas do estado será feita do seguinte modo: as três primeiras pela Assembléia Legislativa e as três seguintes pelo Governador. A aplicação pura e simples do critério cronológico permite que vagas ocupadas originalmente por membros indicados pela Assembléia Legislativa sejam posteriormente ocupadas por membros indicados pelo Governador, ferindo assim o entendimento desta Corte, exposto na Súmula 653, de que nos tribunais de contas estaduais que contêm sete membros, a seguinte proporção deverá ser respeitada: 4/7 indicados pela Assembléia Legislativa e 3/7 indicados pelo Governador. A determinação acerca de qual dos poderes tem competência para fazer a escolha dos membros dos tribunais de contas estaduais deve preceder à escolha da clientela sobre a qual recairá a nomeação. A aplicação irrestrita do inciso II do art. 1º da lei atacada é anacrônica e posterga a transição do antigo regime de composição dos tribunais de contas para o novo regime estabelecido pela CF/1988. Ação direta julgada parcialmente procedente para: (1) emprestar interpretação conforme ao inciso II do art. 1º da lei nº 11.192/1994, do Estado de Pernambuco, para entender que a expressão "as três últimas vagas" somente se refere às vagas pertencentes à cota do Governador, ou seja, às vagas que originalmente foram preenchidas por indicação do Governador; (2) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da mesma lei.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Falaram, pela requerente, o Dr. Márcio Luiz Silva e, pelo amicus curiae, o Dr. Bruno de Albuquerque Baptista. Plenário, 11.06.2007.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Falaram, pela requerente, o Dr. Márcio Luiz Silva e, pelo amicus curiae, o Dr. Bruno de Albuquerque Baptista. Plenário, 11.06.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SOLUÇÃO, PROBLEMA, TRANSIÇÃO, MODELO CONSTITUCIONAL, PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, CELERIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, NOVO MODELO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NORMA ESTADUAL, RETARDAMENTO, TRANSIÇÃO, REGIME CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, GARANTIA, REPRESENTATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, VAGA, PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, GOVERNADOR, ESCOLHA, VAGA, MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INDICAÇÃO, VAGA, DESOCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE, PREENCHIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CABIMENTO, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, VAGA, ANTERIORIDADE, PREENCHIMENTO, GOVERNADOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00073 PAR-00002 ART- 00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000653 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-011192 ANO-1994 ART-00001 INC-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA PE

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1957 MC (RTJ 170/118), ADI 2117, ADI 2177, ADI 2209 MC (RTJ 175/99), ADI 3361. Número de páginas: 25 Análise: 21/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756899/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3688-pe

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