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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89686 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89686 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GIANCARLO OLIVEIRA VELLOSO, HELIO BIALSKI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00638
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89686_SP-_12.06.2007.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T., 14.07.05, Pertence, DJ 14.10.05).

1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.
2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequada à imputação de fato veiculada, se, por exemplo, da sua qualificação depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir. III. Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se a oferta da vantagem indevida corresponde a uma exigência implícita na conduta do funcionário público, que, nas circunstâncias do fato, se concretizou na ameaça. IV. Nulidade processual: inobservância do rito processual específico no caso de crimes inafiançáveis imputados a funcionários públicos. Necessidade de notificação prévia (CPrPenal, art. 514).
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. HC 73.099, 1ª T., 3.10.95, Moreira, DJ 17.5.96) que o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do C.Pr.Penal se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão-somente crimes funcionais típicos (C.Penal, arts. 312 a 326).
2. No caso, à luz dos fatos descritos na denúncia, o paciente responde pelo delito de concussão, que configura delito funcional típico e o co-réu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349).
3. Ao julgar o HC 85.779, Gilmar, Inf.STF 457, o plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento anterior da jurisprudência, assentou, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia do acusado.
4. Habeas corpus deferido, em parte, para, tão-somente quanto ao paciente , anular o proceo a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive, a fim de que se obedeça ao procedimento previsto nos arts. 514 e ssss. Do C.Pr.Penal e, em caso de novo recebimento da denúncia, que o seja apenas pelo delito de concussão.

Decisão

A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem ao co-réu Genildo Lima, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, HIPÓTESE, NULIDADE RELATIVA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MOMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PROCESSO PRINCIPAL, FASE, ANTERIORIDADE, DEFESA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO, CRIME DE CONCUSSÃO, EXIGÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTRARIEDADE, CRIME DE EXTORSÃO, CRIME COMUM, PRÁTICA, AGENTE, DIVERSIDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA, CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, AUSÊNCIA, ACORDO DE VONTADE, FINALIDADE, SOLICITAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA. OCORRÊNCIA, ABSORÇÃO, AMEAÇA, MEIO DE EXECUÇÃO, CONCUSSÃO, INOBSERVÂNCIA, DELITO AUTÔNOMO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 ART-00146 PAR-00001 ART-00157 PAR-00003 ART-00158 PAR-00001 ART-00299 CAPUT ART-00316 CAPUT ART-00317 ART-00322 ART-00349 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: RHC 37955 (RTJ 15/132), HC 50664 (RTJ 66/365), HC 54568, RHC 54705, RHC 61010, HC 65261 (RTJ 124/528), HC 65277 (RTJ 123/972), HC 68621 (RTJ 137/285), HC 70536 (RTJ 152/195), RHC 71161 (RTJ 60/489), HC 71237 (RTJ 155/859), HC 72958, HC 73099, HC 84653, HC 85560, HC 85779. N.PP.: 24 Análise: 11/09/2007, ACL. Revisão: 28/09/2007, RCO.
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