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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0221082-73.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDNALDO SOBRAL, DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-07 PP-01282
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90895_SP-_12.06.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

I - A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de recorrer em liberdade é medida excepcional, devendo ser fundamentada de forma individualizada, com a explicitação dos motivos que levaram o magistrado a impor a medida extrema.
II- Paciente que respondeu ao processo solto deve, no caso, aguardar o trânsito em julgado em liberdade.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DISTINÇÃO, MOTIVAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECISÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 80531 (RTJ 183/1030), HC 89501. N.PP.: 6. Análise: 31/07/2007, NAL.
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