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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228342 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1228342 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-199 13/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou entendimento do Juízo quanto extinção do processo sem julgamento do mérito, considerada a ilegitimidade de associação de municípios para representar entidade de direito público. No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos , , inciso XXI, , inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60, § 3º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Discorre sobre a legitimação conferida às associações pela Carta da Republica. Quanto ao tema de fundo, insiste na existência das diferenças pleiteadas, porquanto a União, entre os anos de 2007 e 2010, teria fixado valor anual mínimo por aluno em patamar inferior ao devido. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Todavia, acosto-me ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1446813/CE, a determinar a impossibilidade de uma entidade associativa substituir processualmente pessoas jurídicas de direito público, visto que estas possuem regime próprio, com garantias e privilégios insuscetíveis de renúncia ou delegação a ente de direito privado. Tal aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TUTELAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito público sistemática própria, observando-se uma série de prerrogativas e sujeições, tanto no que se refere ao direito material, quanto ao direito processual. 3. Nos moldes do art. 12, II, do CPC, a representação judicial dos Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador. A representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público. Assim sendo, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, tutelar interesse de pessoa jurídica de direito público sob forma de substituição processual. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no AREsp 104.238/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 07/05/2012; RMS 34270/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2011. 4. Recurso especial parcialmente provido, extinguindo o processo sem resolução do mérito. (REsp 1446813/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. No mais, padece o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. Sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, o instituto do prequestionamento significava o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 9 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator