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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3251 RO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3251 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - APARÍCIO PAIXÃO RIBEIRO JÚNIOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00138
Julgamento
18 de Junho de 2007
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3251_RO-_18.06.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 1.314, DE 1º DE ABRIL DE 2004, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE IMPÕE ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM OBRAS NO ESTADO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER LEITE, CAFÉ E PÃO COM MANTEIGA AOS TRABALHADORES QUE COMPARECEREM COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) MINUTOS AO SEU PRIMEIRO TURNO DE LABOR. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (INCISO I DO ART. 22). Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, EFEITO "EX NUNC", DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO DE INICIATIVA, DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, BÔNUS, PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, TRABALHADOR.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8 Análise: 05/11/2007, ACL. Revisão: 08/11/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756829/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3251-ro

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