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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88122 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA, DÉCIO MIGUEL REIS DE MELO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_88122_MG-_19.06.2007.pdf
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Ementa

CRIME MILITAR - ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO DO CÓDIGO PENAL MILITAR - DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea a do inciso II do artigo do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil - participação em festa carnavalesca -, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EM HABEAS CORPUS.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 7. Análise: 21/09/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756811/recurso-em-habeas-corpus-rhc-88122-mg

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