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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS: HC-QO 90617 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC-QO_90617_PE-_19.06.2007.pdf
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Ementa

Questão de Ordem em Habeas Corpus.

1. Trata-se de questão de ordem para submeter à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a apreciação de medida liminar em habeas corpus em que se impugna decisão do então relator da Ação Penal nº 259/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso concreto, o paciente, então Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), foi denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (arts. 125 c/c 14, II, e 29 do CP); b) lesão corporal leve (art. 129 do CP); c) aborto provocado sem o consentimento da gestante em concurso de pessoas (arts. 125 c/c 29 do CP); d) roubo em concurso de pessoas (arts. 157 c/c 29 do CP); e) ameaça e coação no curso de processo em concurso de pessoas (arts. 147 e 344 c/c 29 do CP); f) seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (arts. 148, § 1º, III e § 2º, e 249, § 1º do CP); g) falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do CP); h) uso de documento falso (art. 304 do CP); i) falso testemunho (art. 342, § 1º do CP); j) corrupção ativa de testemunha (art. 343 do CP); l) denunciação caluniosa (art. 339 do CP); e m) falsidade de atestado médico (art. 29 c/c o art. 302 do CP).
3. Perante o STJ, a denúncia não foi recebida quanto aos crimes de lesão corporal ( CP, art. 129 - letra b) e ameaça ( CP, art. 147 - letra e).
4. Com relação ao crime de roubo ( CP, art. 157 - letra d), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª Turma desta Corte, no julgamento do HC no 84.768/PE, DJ 27.5.2005, do qual fui redator para o acórdão.
5. Quanto aos crimes de falsidade ideológica ( CP, art. 299, parágrafo único - letra g), uso de documento falso ( CP, art. 304 - letra h), corrupção ativa ( CP, art. 343 - letra j), denunciação caluniosa ( CP, art. 339 - letra l), falso testemunho ( CP, art. 342 - letra i), e falsidade de atestado médico ( CP, art. 302 - letra m), a Segunda Turma deliberou novamente pelo trancamento parcial da ação penal (AP no 259/PE) no julgamento do HC no 86.000/PE, DJ 2.2.2007, de minha relatoria.
6. Alegações da defesa neste habeas corpus: i) a inépcia da denúncia recebida pelo STJ; e ii) o excesso de prazo na instrução criminal no que concerne ao afastamento cautelar do paciente, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN). 7. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, salvo melhor juízo quando do julgamento do mérito, não se vislumbra, em princípio, situação de manifesta ilegalidade ou de desmedido abuso de poder apta a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada quanto a esse ponto. 8. Com relação à alegação de excesso de prazo quanto aos delitos remanescentes (letras a, c e f), porém, o STF tem deferido pedidos de liminar somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação, ou ainda, em razão do próprio aparato judicial. Ademais, a defesa não poderá argüir excesso de prazo quando ela própria der causa a demora no término da instrução criminal. Precedentes citados: ( HC nº 85.679/PE, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC nº 85.298/SP, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Março Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Britto, DJ 4.11.2005; HC nº 86.618/MT, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2005; e HC nº 85.237/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005). 9. Dos documentos acostados aos autos, observa-se, à primeira vista, que a defesa não deu causa ao excesso de prazo. No entanto, há indícios de que a suposta vítima teria contribuído para a mora processual. 10. Denúncia recebida em 19 de março de 2003 (ou seja, há mais de 4 anos). Na espécie, na oportunidade do recebimento da denúncia, a Corte Especial do STJ deliberou pelo afastamento cautelar do ora paciente com relação ao exercício do cargo de Desembargador do TJ/PE, nos termos do art. 29 da LOMAN (LC nº 35/1979). 11. Tese vencida quanto à questão de ordem para apreciação da medida liminar em habeas corpus (Rel. Min. Gilmar Mendes): Inicialmente, para a análise do alegado excesso de prazo, surgiria a questão preliminar quanto ao cabimento do presente writ. Segundo inúmeros julgados desta Corte este pedido de habeas corpus não poderia ter seguimento porque o acórdão impugnado não afetaria diretamente a liberdade de locomoção do paciente: HC nº 84.816/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 6.5.2005; HC (AgR) nº 84.326/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 1º.10.2004; HC nº 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.8.2004; HC nº 83.263/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 16.4.2004; e HC nº 77.784/MT, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 18.12.1998. No caso concreto, o STJ determinou o afastamento do paciente do cargo de Desembargador do TJ/PE e essa situação perdura por quase 4 (quatro) anos sem que a instrução criminal tenha sido devidamente concluída. Os impetrantes insurgem-se não exatamente contra o simples fato do afastamento do paciente do cargo que ocupava na magistratura, mas sim em face de uma situação de lesão ou ameaça a direito que persiste por prazo excessivo e que, exatamente por essa razão, não pode ser excluído da proteção judicial efetiva ( CF, art. , XXXV). 12. Tese condutora do acórdão (divergência iniciada pelo Min. Cezar Peluso): O réu não pode suportar, preso, processo excessivamente demorado, a cuja delonga a defesa não deu causa. Diverso é o caso onde a duração do afastamento cautelar do paciente está intimamente ligada à duração do próprio processo: não se cuida de medida destinada a acautelar o próprio processo-crime, nem a garantir-lhe resultado útil. Trata-se de medida preordenada à tutela do conceito público do próprio cargo ocupado pelo paciente e, como tal, não viola a regra constitucional da proibição de prévia consideração da culpabilidade. Norma editada em favor do próprio réu. Independentemente do tempo de duração do processo, no seu curso, o paciente deve permanecer afastado do cargo, em reverência ao prestígio deste e ao resguardo daquele. 13. Questão de ordem resolvida no sentido do indeferimento da medida liminar pleiteada.

Decisão

Após o voto do Ministro-Relator, que deferia a medida cautelar, para os fins de suspender os efeitos da decisão da Corte Especial que determinou o afastamento do cargo do magistrado denunciado, do voto do Ministro Eros Grau, que o acompanhava, e do voto do Ministro Joaquim Barbosa, que indeferia a liminar, pediu vista o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, o Dr Arnaldo Malheiros Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.04.2007. Decisão: A Turma, por votação majoritária, resolvendo questão de ordem, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, vencidos os Ministros Relator e Eros Grau, que a deferiam. 2ª Turma, 19.06.2007.

Resumo Estruturado

-QUESTÃO DE ORDEM:VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXIDADE, MATÉRIA. -QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITO, DECISÃO, CORTE ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, CARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), EXPECTATIVA, JULGAMENTO, MÉRITO, HABEAS CORPUS, (STF). CABIMENTO, HABEAS CORPUS, GARANTIA, APRECIAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TEMA, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PACIENTE, RESULTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRÊNCIA, MORA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÂMBITO, PROCESSUAL PENAL, PERSISTÊNCIA, AFASTAMENTO, RAZÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Ap 259, MC 11109, Pet 27333, HC 77784, HC 81149 , HC (RTJ 181/1064) 83177, HC 83263, HC 84095, HC 84326 AgR, HC 84420 , HC (RTJ 192/249) 84768 , HC (RTJ 194/298) 84816, HC 85237 , HC (RTJ 195/212) 85298, HC 85679, HC 86000, HC 86618, HC 87913. N.PP.:49 Análise: 03/10/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756809/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-qo-90617-pe

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