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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23998 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRMS_23998_DF-_19.06.2007.pdf
​
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Ementa

1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Promoção à patente superior de Militar da Aeronáutica. 2. Portaria nº 1.151/GM3/1984 c/c Decreto nº 86.325/1981 e Portarias nºs 234/GM1/1998 e 386/GM1/2000. 3. Inexistência de Direito Adquirido em face da impossibilidade de subsistência de situação jurídica individual diante de uma alteração substancial do regime ou de um estatuto jurídico. 4. Recurso em Mandado de Segurança a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, PORTARIA, AERONÁUTICA, DECRETO, FIXAÇÃO, INTERSTÍCIO, PROMOÇÃO, POSTO, MAJOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2349, ADI 3105 . N.(RTJ 193/137) PP.: 10. Análise: 18/09/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756806/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23998-df

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