jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91251 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91251_RJ-_19.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OMISSÃO, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, APELAÇÃO.

Observações

- Acórdãos citados: HC 77270 (RTJ 177/326), HC 77994 (RTJ 177/351), RHC 79974. N.PP.: 11 Análise: 29/08/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756797/habeas-corpus-hc-91251-rj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-7

André Gonzalez Cruz, Advogado
Artigoshá 10 anos

Ausência de razões e contrarrazões: as consequências no recurso em sentido estrito e na apelação criminal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88409 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2002/XXXXX-6

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 600 CPP – Razões e contrarrazões de apelação.