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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEG. QUEST. ORD. EM INQUÉRITO : Inq-QO-QO 2424 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq-QO-QO 2424 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, P.G.O.M, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), J.R.S.R., THIAGO BRÜGGER BOUZA E OUTRO(A/S), J.E.C.A., LUÍS GUILHERME VIEIRA E OUTRO(A/S), J.S.L.P., DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), E.L.P.D, CLÉBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), V.O.M, RENATO NEVES TONINI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152
Julgamento
20 de Junho de 2007
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ-QO-QO_2424_RJ-_20.06.2007.pdf
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Ementa

PROVA EMPRESTADA.

Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova .

Decisão

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, resolvendo questão de ordem, determinou o fornecimento das cópias necessárias à formação do processo administrativo disciplinar, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que votava no sentido de não se autorizar o Superior Tribunal de Justiça a utilizar os dados já repassados em processo disciplinar contra servidores. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.06.2007. Retificação de decisão: Fica retificada a decisão proclamada na sessão plenária do dia 20 de junho deste ano para constar que, por maioria, e nos termos do voto do Relator, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, decidiu autorizar o uso das cópias do inquérito já encaminhadas para instaurar e instruir processo administrativo disciplinar contra servidores, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que votava no sentido de não se autorizar o Superior Tribunal de Justiça a utilizar os dados já repassados em processo disciplinar contra servidores. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 27.06.2007.

Resumo Estruturado

-QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, PRODUÇÃO, PROVA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, INTIMIDADE, BEM JURÍDICO PRIVADO, REFERÊNCIA, DIGNIDADE, PESSOA, LIMITAÇÃO, SUPERIORIDADE, INTERESSE PÚBLICO, APURAÇÃO, PUNIÇÃO, CRIME. ÂMBITO, USO LÍCITO, PROVA, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, GARANTIA, TUTELA, INTERESSE PÚBLICO, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, CONSEQUÊNCIA JURÍDICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APOIO, EFICÁCIA, PROVA, RESULTADO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZAÇÃO, ÓRBITA CRIMINAL. INTERESSE PÚBLICO, REPRESSÃO, CRIME GRAVE, JUSTIFICAÇÃO, QUEBRA, GARANTIA, INVIOLABILIDADE PESSOAL, ESCUTA TELEFÔNICA, AUTORIZAÇÃO, USO PROCESSUAL, SENTIDO LATO, DOCUMENTAÇÃO, OBTENÇÃO, FORMA, APURAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, TERCEIRO, SERVIDOR PÚBLICO. -QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGRA, SIGILO, COMUNICAÇÃO TELEFÔNCIA, PREVISÃO, FORMA, EXCEÇÃO, QUEBRA, PRIVACIDADE, AUTORIZAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, FINALIDADE, INVESTIVAÇÃO CRIMINAL. PRECEITO, DISCIPLINA, EXCEÇÃO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. DADOS, OBTENÇÃO, ESCUTA AMBIENTAL, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FINALIDADE, EXCLUSIVIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESCABIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ),CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), UTILIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 17. Análise: 19/10/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756715/seg-quest-ord-em-inquerito-inq-qo-qo-2424-rj