30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1454 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1454 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
Publicação
03/08/2007
Julgamento
20 de Junho de 2007
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1.
A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.
2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto.
3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), julgou improcedente a ação no que toca ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.973-62, de 01 de junho de 2000. Relativamente ao art. 7º, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.6.2000. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, relativamente ao artigo 7º, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 20.06.2007.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), julgou improcedente a ação no que toca ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.973-62, de 01 de junho de 2000. Relativamente ao art. 7º, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.6.2000. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, relativamente ao artigo 7º, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 20.06.2007.
Resumo Estruturado
-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, CONSULTA PRÉVIA, (CADIN), AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, PROCESSO, EXPECTATIVA, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVERSÃO, MPR, REDAÇÃO ATUAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, MPR, OBRIGAÇÃO, CONSULTA PRÉVIA, (CADIN). EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRECARIEDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE, MPR, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, FATO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, CRÉDITO, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO POLÍTICA, OBJETIVO, SATISFAÇÃO, DÉBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 ART- 00062 ART- 00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 010522 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-001442 ANO-1996 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED MPR-001863 ANO-1999 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 52 CONVERTIDA NA LEI- 10522/2002.
- LEG-FED MPR-001973 ANO-2000 ART-00006 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 62
Observações
Número de páginas: 41 -Acórdão citado: ADI 1155. Análise: 16/08/2007, JBM.
