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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1454 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1454 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-01 PP-00184 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 29-50
Julgamento
20 de Junho de 2007
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1454_DF-_20.06.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007.

1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.
2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto.
3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), julgou improcedente a ação no que toca ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.973-62, de 01 de junho de 2000. Relativamente ao art. 7º, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.6.2000. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, relativamente ao artigo 7º, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 20.06.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: OBRIGATORIEDADE, CONSULTA PRÉVIA, (CADIN), AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONVENIÊNCIA, SUSPENSÃO, PROCESSO, EXPECTATIVA, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVERSÃO, MPR, REDAÇÃO ATUAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, MPR, OBRIGAÇÃO, CONSULTA PRÉVIA, (CADIN). EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRECARIEDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE, MPR, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, FATO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, CRÉDITO, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COAÇÃO POLÍTICA, OBJETIVO, SATISFAÇÃO, DÉBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 41 -Acórdão citado: ADI 1155. Análise: 16/08/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756712/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1454-df

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