Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90991 RS

As penas restritivas de direito têm assento constitucional (inciso XLVI do artigo 5º da Constituição Federal) e são timbradas pela contraposição aos efeitos certamente traumáticos e estigmatizantes do cárcere. O exame dos requisitos necessários à substituição integra o já tradicional "sistema trifásico" de aplicação de pena. Donde o magistrado não poder silenciar sobre o artigo 44 do Código Penal Para atender à teleologia da norma, o juiz precisa adentrar no exame das circunstâncias do caso concreto para nelas encontrar os fundamentos da negativa ou da concessão das penas restritivas de direito. No caso, a menção ao artigo 44 do Código Penal não atende às garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Ordem concedida para cassar a pena imposta ao paciente e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda, com base na análise das circunstâncias do caso concreto, o exame de que trata o artigo 44 do Código Penal.

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Março Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo paciente o Dr. José Ernesto Flesch Chaves. 1ª. Turma, 21.06.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, SENTENÇA, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, BOA CONDUTA, PRIMARIEDADE, RÉU, DECORRÊNCIA, INCOMUNICABILIDADE, ANTECEDENTES, CÓ-RÉU, PACIENTE.

N.PP.: 12 Análise: 19/02/2008, CEL. Revisão: 19/02/2008, CEL.