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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36688 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Processo
Rcl 36688 DF - DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-199 13/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República e da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que teria desrespeitado a autoridade do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADI 6.121 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. A reclamante informa, inicialmente, que “é membro do Conselho Nacional do Idoso, conforme Portaria nº 341, de 14 de novembro de 2018, do Ministério dos Direitos Humanos (...), na condição de representante da Pastoral da Pessoa Idosa, sendo a atual presidente do órgão”. Aduz, mais, que, “sendo a presidente eleita do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso extinto pelo Decreto 9.893/2019, o que implicou sua destituição, resta evidente o seu legítimo interesse, nos termos do art. 156 do RISTF, em preservar a autoridade da decisão proferida na ADI 6.121, que impediu a prática de tal ato” (doc. 1, fl. 2). Prossegue, anotando que “o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), portanto, é um órgão estruturado de caráter permanente, deliberativo e paritário, com 14 (catorze) representantes de entidades governamentais e 14 (catorze) não governamentais, sendo composto pelo Plenário, por Comissões Permanentes e Temporárias e pela sua Secretaria” (doc. 1, fl. 4). Diz que, tendo em vista a intensa atuação do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019” (doc. 1, fl. 5). Assevera, então, que, “ante o manifesto interesse do executivo de extinguir senão sufocar os espaços de democracia participativa no Brasil, consubstanciada através do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, foi ajuizada a ação Direta de Inconstitucionalidade 6.121, cujo pedido liminar foi parcialmente deferido” (doc. 1, fl. 6). Sustenta que, “em que pese o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso se tratar de colegiado com menção expressa na Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tendo seus membros da sociedade civil eleitos sido empossados na 96ª Reunião Ordinária de 25 de outubro de 2018 para um mandato de dois anos, em 17 de junho de 2019, apenas 4 dias após a decisão proferida na ADI 6.121, o Presidente da República, em ato absolutamente unilateral, editou o Decreto n. 9.893 (doe . 6), que revogou o Decreto 5.109/2004 que regulamentava o CNDI, extinguindo o órgão”. Argumenta, para tanto, que “tal ‘modus operandi’ consubstanciou um meticuloso estratagema para desrespeitar a decisão proferida na ADI 6.121, eis que, a pretexto de fundar um novo conselho, na prática extinguiu o Conselho Nacional de Direitos do Idoso, substituindo-o por um com composição de apenas 6 (seis) membros em contraposição aos 28 (vinte e oito) anteriores, restringindo o universo das entidades que podem se habilitar, e, mais que isso, com o debate completamente bloqueado, limitando-se o tempo de duração das reuniões e a atribuindo ao Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa o voto de qualidade” (doc. 1, fl. 7). Ressalta, ainda, que “a abertura de novo processo seletivo através do Edital nº 1/2019 do Gabinete da Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (...), quando há membros eleitos com mandato em vigor para o conselho, associado ao Decreto consubstanciam a evidência ofuscante a demonstrar o desrespeito à decisão deste pretório Excelso, além de um retrocesso inadmissível ao valor democrático que motivou sua decisão” (doc. 1, fl. 8). Conclui, afirmando que “através do Decreto 9.893, de 27 de junho de 2019 e do Edital nº 1/2019 do Gabinete da Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos houve o efetiva negação de autoridade da decisão cautelar proferida na ADI 6.121, efetivamente negando o seu conteúdo decisório quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, tornando, portanto, imperioso a procedência do pedido nesta reclamação para cassar os referidos atos” (doc. 1, fl. 9). Requer, ao final, “a concessão de liminar para suspender imediatamente o Decreto 9.893, de 27 de junho de 2019 e o Edital nº 1/2019, do Gabinete da Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, restabelecendo integralmente as atividades do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso conforme sua composição definida na Portaria nº 341, de 14 de novembro de 2018 do Ministério dos Direitos Humanos”. No mérito, pede que “seja julgada procedente a presente reclamação para cassar o Decreto 9.893, de 27 de junho de 2019 e do Edital nº 1/2019 do Gabinete da Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, restabelecendo integralmente as atividades do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso conforme sua composição definida na Portaria nº 341, de 14 de novembro de 2018 do Ministério dos Direitos Humanos, conforme regulamentado pelo Decreto 5.109/04” (doc. 1, fl. 10). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; O paradigma de confronto invocado é o decidido na ADI 6.121 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgada pelo Plenário desta SUPREMA CORTE em 13/6/2019. A reclamante pretende a cassação do Decreto 9.893, de 27 de junho de 2019, bem como do Edital nº 1/2019 do Gabinete da Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, com o consequente restabelecimento das atividades do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, conforme sua composição definida na Portaria nº 341, de 14 de novembro de 2018 do Ministério dos Direitos Humanos, regulamentado pelo Decreto 5.109/2004. Presente esse contexto, a reclamação é manifestamente improcedente, pois o parâmetro pautado na ADI 6.121 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO não serve ao cotejo com o presente caso, fundamentalmente, porque naquela ocasião esta SUPREMA CORTE deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, afastar, até o exame definitivo da ação direta, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência “sobre a competência ou a composição”. O Tribunal suspendeu, ainda, por arrastamento, a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, a extinção dos órgãos. Logo, como no caso sob exame não houve a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, mas tão somente uma reorganização no que concerne à sua composição, competência, e gestão, não há a estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma de confronto invocado, condição essencial para a interposição da via reclamatória. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 2.652. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA SUSCITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl 5.684/PEAgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915- AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. Agravo interno desprovido (Rcl 23851 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016). RECLAMAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA A ADVOGADO. 1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. 2. Na ADI 2.652, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC em desfavor do advogado. Já a decisão reclamada aplica multa por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC). 3. Agravo regimental desprovido (Rcl 22500 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje 6/5/2016). Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico da ADI 6.121 MC (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente reclamação. Cumpre destacar, por fim, ser incogitável, nesta via processual, tratar de questões que não visam a (a) preservar a competência desta CORTE; (b) garantir a autoridade da decisões emanadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (c) impor a observância de enunciados das súmulas vinculantes do STF; e (d) corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelas instâncias a quo, de precedentes deste Pretório Excelso instituídos sob o rito da Repercussão Geral. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente