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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1224197 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1224197 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-199 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS AOS SINDICATOS INTEGRANTES DE FEDERAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. , LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Confederação Nacional de Saúde - CNS em face de sentença que julgou processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. 0 juízo a quo entendeu que a CNS carece de legitimidade para integrar polo ativo da demanda em que busca defender, em nome próprio, interesses dos filiados das federações. 3. Cabe a Confederação, autorização de representação dos filiados, em âmbito e nas proposições compatíveis com o instituto e com as objetivos determinados no respectivo estatuto. A Confederação e entidade civil, integrada por Federações representativas de sindicatos. 4. A autora não está atuando, no presente feito, na defesa dos interesses de seus associados - as federações - mas no interesse da categoria dos hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde; filiados aos sindicatos que integram a entidade federativa. 5. ‘Confederação sindical defende diretamente os interesses dos seus membros (federações filiadas) e não os interesses dos associados dos associados dessas entidades (trabalhadores), ou seja, não pode agir per saltum.’ (TRF1, AC 0007912-82.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.272 de 03/10/2014). 6.Apelação do autor a que se nega provimento” (fl. 110, vol. 1). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado a al. b do inc. LXX do art. 5º e o inc. I do art. 22 da Constituição da República. A recorrente sustenta ter “sim legitimidade para ingressar com ação como substituta processual das empresas de prestação de serviço vinculadas as Federações a ela associadas tendo, portanto, proposto ação declaratória de ilegalidade em nome e em defesa de interesses da categoria econômica das empresas de prestação de serviços” (fl. 120, vol. 1). Ressalta que “é pacífico a entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em favor de apenas parte das empresas vinculadas a um Sindicato ou Federação, que não são associados a impetrante” (fl. 124, vol. 1). Argumenta “que o ato praticado pelo Ministro do Trabalho e Emprego é inválido, uma vez que ele não possuía competência para praticar tal ato administrativo” (fl. 130, vol. 1). Requer “seja o presente Recurso Extraordinário conhecido e provido, para o fim de ser reformado a v. acórdão recorrido, sendo reconhecida a legitimidade ativa da Recorrente e no mérito seja a ação julgada totalmente procedente a fim de declarar a ilegalidade da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho e do Emprego” (fl. 132, vol. 1). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou: “Verifica-se, desse modo, que a confederação se afigura parte legitimada para defender, como substituta processual, as interesses de seus filiados, ou seja, das federações; sendo-lhe defeso, no entanto, substituir, em Juízo, Os membros e associados dos sindicatos que as integram” (fl. 108, vol. 1). Examinar e decidir sobre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 12.016/2009 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2010. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 648.256-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso interposto por terceiro, que não demonstrou interesse jurídico na reforma da decisão. Não conhecimento. 3. Direito Processual Civil. 4. Legitimidade ativa. Substituição processual. Federação estadual. Impossibilidade. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.038.986-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.11.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Ofensa ao art. , inciso III, da Constituição Federal. Não ocorrência. Federação. Substituição processual. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Conforme a redação do art. , inciso III, da Constituição Federal, somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 2. Inadmissível, na instância extraordinária, o exame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE n. 753.226-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). 5. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 800.074-RG,Tema 318, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal declarou a inexistência de repercussão geral da matéria referente aos requisitos do mandado de segurança, como firmado pelo Plenário Virtual: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (DJe 6.12.2010). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. Ainda que fosse possível superar esses óbices formais de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não se dá, melhor sorte não assistiria à recorrente. 7. A pretensão de mérito referente à ”a ilegalidade da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho e do Emprego” revela-se improcedente, pois, nos termos da legislação vigente, o mandado de segurança não é via adequada para questionar lei ou norma regulamentar em tese, como disposto na Súmula n. 266 deste Supremo Tribunal: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Assim, por exemplo: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. 1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto nº 7.742/2012), por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. 2. Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF), entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2 salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º)” (MS n. 31.647-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 28.9.2017). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS n. 26.791, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.206.894-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.9.2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. (Enunciado da Súmula 266 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 895.678-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 20.10.2015). Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 8. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora