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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175452 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
HC 175452 CE - CEARÁ
Partes
PACTE.(S) : FRANCISCO AFRÂNIO NASCIMENTO MATOS, IMPTE.(S) : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : IGOR PINHEIRO COUTINHO
Publicação
DJe-199 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do RHC 115.583, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE decretou a prisão preventiva do acionante, tendo o mandado sido cumprido em 15.08.2018. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. A Presidência do STJ indeferiu a medida cautelar. 3. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, destacando “A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO”. Alega, ainda, o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 4. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Decido. 5. O habeas corpus não deve ser concedido. 6. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 7. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o imediato acolhimento da pretensão defensiva. Dou especial relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que o paciente “responde a 03 processos, o primeiro por crime previsto na Sistema Nacional de armas, perante a Vara Criminal, o segundo por latrocínio (art. 157 § 3º, parte 2 e art. 288, caput, ambos do CPB, perante o juízo da 10ª Vara Criminal, o terceiro por roubo majorado, perante a 11ª Vara Criminal, além de pesar contra sua pessoa três condenações, uma nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, cujo feito tramitou perante o juízo da 1ª Vara Criminal, o segundo por infração ao art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29, § 2º, ambos do CP, cujo feito tramitou perante o juízo da 11ª Vara Criminal e o terceiro nas tenazes do art. 157, § 2º, I e II, do CPB, cujo feito tramitou perante o juízo da 13ª Vara Criminal desta Comarca”. 8. O TJ/CE assentou que “no dia 02/07/2019 foi reconhecido por esta 1ª Câmara Criminal, nos autos do habeas corpus nº 0625751-34.2019.8.06.0000, excesso de prazo na tramitação da ação penal de origem na qual o paciente é réu, em razão de o mesmo estar segregado desde 15/08/2018 sem que a instrução processual tivesse sido iniciada. Contudo, em razão da periculosidade do acusado, não foi concedida ordem de soltura, o que foi justificado pelo enunciado sumular nº 63 do TJCE”. 9. Além disso, o Tribunal estadual afirmou que, “da data do julgamento do aludido habeas corpus até os dias atuais, o processo não permaneceu estagnado, tendo sido realizada audiência de instrucao em 10/07/2019, na qual foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação – conforme consulta aos autos da ação penal nº 0146987-82.2008.8.06.0001. O Ministério Público, por sua vez, insistiu na oitiva da vítima e o magistrado concedeu prazo de 05 (cinco) dias para a localização de novos endereços, os quais foram devidamente apresentados pelo Parquet. Em 29/07/2019, foi designada nova audiência de instrução para o dia 30/10/2019, consoante fl. 604 da ação penal, encontrando-se, portanto, na iminência de sua ocorrência. Desta feita, considerando que o processo agora tramita regularmente, já tendo inclusive sido iniciada a instrução criminal e estando a segunda audiência marcada para data próxima, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, cabendo relembrar que a ação penal de origem conta com três réus, o que denota maior complexidade e demanda maior elastério temporal para sua conclusão”. 10. Nessas condições, o caso atrai o entendimento do STF no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 11. Não bastasse isso, verifico que a controvérsia dos autos já foi apreciada pelo Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 140.322, Relator originário o Ministro Marco Aurélio, na sessão de 13.03.2018. Naquela ocasião, fiquei Redator para o acórdão. Em seguida, defesa opôs embargos declaratórios, rejeitados. O acórdão transitou em julgado em 25.09.2018. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator