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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209346 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
ARE 1209346 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-199 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE OUTRA PERÍCIA QUANDO AS DUAS ANTERIORES JÁ SE MOSTRARAM SUFICIENTES E EXAUSTIVAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO DAS IRRESIGNAÇOES. 1 . A exceção de suspeição manejada sem qualquer fundamento crível, mas apenas pelo desejo ostensivamente esposado de suspender o curso da ação penal, postergando uma tramitação que se iniciou ainda em 1998, pode e deve ser rejeitada liminarmente pelo suposto excepto, mais ainda quando a sua intempestividade é absolutamente flagrante; 2. O crime de homicídio cometido (segundo a narrativa posta na denúncia) contra Deputado Federal re-eleito, justamente pelo cargo e em prol do cargo, que se pretendeu exercer, então, mercê da vacância obtida a partir do referido ato de violência, agride direta e absolutamente os mais primários interesses da União, de modo a atrair a incidência infalível da norma contida na CF, Art. 109, IV, donde a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda penal respectiva; inteligência da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Não configura interceptação telefônica proscrita, e nem mesmo se pode reputar ilícita, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento de outro, máxime quando o tema versado é o assédio negocial para o cometimento do homicídio de terceira pessoa; beira o absurdo considerar-se contrária a direito uma providência adotada para prevenir a vitima em potencial sobre o acontecimento macabro debatido, permitindo-lhe a adoção de providências materiais tendentes a evitá-lo, bem assim documentando a recusa de um dos dialogantes quanto ao propósito de realizar o crime, daí afastando uma possível acusação de autoria; se nada na existência humana é absoluto, idem no Direito, muito menos será a intimidade quando contrastada com valores maiores e mais importantes que ela, como a vida de uma e a liberdade de outra pessoa; precedentes das Cortes Superiores; 4. Ampla defesa é direito de todos os acusados (CF, Art. , LV), mas não pode ser utilizada com o propósito, mesmo que velado, de postergar indefinidamente a tramitação do processo judicial; tal o que ocorre quando se alega dissenso inexistente entre os resultados de duas perícias, tudo a fim de que uma terceira tivesse que ocorrer: o primeiro exame cuidou dos caracteres formais de uma fita cassete (entendendo-a não adulterada neste particular), enquanto o segundo versou o conteúdo em si da gravação (os seus aspectos físico-fonéticos), concluindo não ser, determinada voz, da pessoa a quem se atribuíra a fala; só este último dado, aliás, é o quanto basta para se concluir, sobre a pretendida terceira análise científica, ser de óbvia desinfluência para o desenlace da controvérsia judicial; 5. Para a pronúncia, nos termos do CPP, Art. 413, § 1º, basta que o juiz se convença ‘da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação’; mais que isso seria antecipar apreciação que é própria do Tribunal do Júri, segundo comando inserto no Magno Texto, em seu Art. 5º, XXXVIII; a verossimilhança da acusação (considerado o vastíssimo material probatório realizado, o qual contém a confissão e delação de um dos acusados, documentos comprometedores [conversa telefônica gravada], testemunhos dos sobreviventes da chacina, perícias técnicas etc.) e os contrastes dialético-retóricos expendidos pela defesa (inclusive aduzindo álibi que aproveitaria a um dos co-réus, pretensamente em outro local no momento em que os crimes ocorreram) mais ainda reforçam a necessidade da pronúncia, de que não se cogita, apenas e tão, somente, quando, provada a materialidade, for definitiva a ausência de indícios de autoria, caso que nem de longe é o dos autos; 6. É irretorquível a sentença de pronúncia quando aponta, com precisão, as normas as quais os réus podem ter violado (um crime foi capitulado no CP, Art. 121, § 2º, I e V; três crimes, no CP, Art. 121, § 2º, I, IV e V); 7. Descabe, igualmente, pretender afastar a pronúncia do suposto mandante pelo cometimento de crimes que não teria ordenado/cometido (três, dos quatro praticados): o tema, sobre merecer análise dos jurados, como já se mencionou, pode vir a ser elucidado, quanto à autoria mediata (diz-se in abstracto), pela teoria do domínio do fato aliada a um possível dolo eventual; 8. Agravo inominado e recursos em sentido estrito improvidos”. (Doc. 60, p. 67-68) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (Doc. 61, p. 27-33 e 50-63) Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação aos artigos , XXXVIII, LIII, LIV, LV e LVI, e 109, I, da Constituição Federal. (Doc. 61, p. 93-116) O Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário, por entender que o apelo extremo “foi interposto prematuramente (06/07/2011), antes do julgamento dos embargos de declaração (18/08/2011 - data do julgamento – fls. 7426/7426 e com publicação em 26/08/2011 -fls.7443), de sorte que ante a inexistência da necessária ratificação posterior, o recurso considera-se extemporâneo”. (Doc. 62, p. 109-112) É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e devidamente fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, vigente à época da interposição do recurso. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: “I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. (...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. (...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.” Insta ressaltar que a intimação do acórdão ora recorrido deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente