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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 370682 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 370682 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA, INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ LTDA, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-03 PP-00392
Julgamento
25 de Junho de 2007
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_370682_SC-_25.06.2007.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Tributário.

2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.
3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
4. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo e provendo o extraordinário, pediu vista o senhor ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Falaram, pela requerente, a Dra. Luciana Moreira Gomes, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pela requerida, a Dra. Fernanda Hernandez. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 10.04.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Março Aurélio e Ellen Gracie, que acompanhavam o Relator, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que já proferira voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Março Aurélio e Ellen Gracie, que conheciam e davam provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, que já proferira voto na assentada anterior. Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto, por suceder ao senhor ministro Ilmar Galvão. Plenário, 23.03.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007. Decisão: Apresentada a questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, dela pediu vista o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na seqüência do julgamento, o Tribunal conheceu da questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo. Decidiu o Tribunal, por maioria, em caráter excepcional, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de sustentação oral, relativamente à questão nova. Falaram, pela recorrida, o Professor Luís Roberto Barroso e, pela recorrente, União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou a questão de ordem. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes, primeiro a votar após o Relator, Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 25.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ILMAR GALVÃO: EQUIVALÊNCIA, REGIME, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, NÃO-INCIDÊNCIA, EFEITO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. CARACTERIZAÇÃO, IPI, IMPOSTO INDIRETO, REPASSE, VALOR TOTAL, ADQUIRENTE, PRODUTO FABRICADO. CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, BENEFÍCIO FISCAL, NECESSIDADE, PREVISÃO, LEI ESPECÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESCABIMENTO, PRODUTO SUPÉRFLUO, RECEBIMENTO, REPERCUSSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, PRODUTO ESSENCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, TOTALIDADE, CARGA TRIBUTÁRIA, CONSUMIDOR FINAL, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CRÉDITO PRESUMIDO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, ICMS, FINALIDADE, COIBIÇÃO, GUERRA FISCAL, ESTADO-MEMBRO, INAPLICABILIDADE, TRIBUTO FEDERAL, IPI. APLICABILIDADE, FUNDAMENTO, ORDEM ECONÔMICA NACIONAL, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: FACULTATIVIDADE, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IPI, REGRA, LIMITAÇÃO, DIREITO, PARLAMENTAR, OFERECIMENTO, EMENDA, PROJETO DE LEI. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - QUESTÃO DE ORDEM: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, AUSÊNCIA, PEDIDO, PARTE. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INOCORRÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PARADIGMA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONCESSÃO, EFEITO "EX NUNC", EFEITO PROSPECTIVO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, REVERSÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEALDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE, MODULAÇÃO, EFEITO, JULGAMENTO, PROCESSO, NATUREZA SUBJETIVA, HIPÓTESE, SÚMULA VINCULANTE. - QUESTÃO DE ORDEM: POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, SURGIMENTO, TEMA NOVO, SUBMISSÃO, PLENÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 2859 MC-segunda , RE 135189 , AI 158863, RE 165438, RE 197917, RE 212484 , RE 217358, RE 219020, RE 219318, AI 252801, RE 293511 AgR, RE 300343 , RE 327004 AgR, RE 350446, RE 353657, RE 353668, RE 357277, RE 358493 , RE 363777, RE 370230, RE 371848, AI 531274. - Decisão monocrática citada: RE 370722. - Legislação estrangeira citada: art. 282, 2 e 4, da Constituição de Portugal; art. 105, I, da Constituição do México; art. 190, 3, da Constituição da Polônia; art. 79, 2, da Constituição da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional da Alemanha. - Decisões estrangeiras citadas: caso Linkletter v. Walker, caso Griffith v. Kentucky e caso Harper v. Virginia Department of Taxation da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. N.PP.: 190 Análise: 20/02/2008, JOY.
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