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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3508 MS XXXXX-56.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3508_MS-_27.06.2007.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de 25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em parte.

I. Constitucionalidade do art. , que apenas reproduz o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal.
II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu artigo , que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro, dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar, nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no art. 26, § 1º, da LOMAN.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido, quanto a esse aspecto, o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, também por maioria, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 2º do Provimento nº 04/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que julgava a ação improcedente, e, parcialmente vencidos, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que superavam a inconstitucionalidade formal para dar interpretação conforme ao artigo 2º do provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 27.06.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido, quanto a esse aspecto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, também por maioria, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 2º do Provimento nº 04/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava a ação improcedente, e, parcialmente vencidos, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que superavam a inconstitucionalidade formal para dar interpretação conforme ao artigo 2º do provimento. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 27.06.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, FÓRUM. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, PROFESSOR, MAGISTRADO, HORÁRIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURISDICIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 22 Análise: 25/09/2007, CEL. Revisão: 26/09/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756408/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3508-ms-0002311-5620050010000