10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1895 SC XXXXX-85.1998.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada.
II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006.
III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 26, do artigo 27 e seus incisos e parágrafos, e parágrafo único do artigo 85, todos da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, do Estado de Santa Catarina. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2007.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 26, do artigo 27 e seus incisos e parágrafos, e parágrafo único do artigo 85, todos da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, do Estado de Santa Catarina. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 02.08.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, FIXAÇÃO, PRAZO, INÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO, PODER DIVERSO, COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LCP-000170 ANO-1998 ART-00026 INC-00003 ART-00027 ART-00085 PAR- ÚNICO PAR-00001 PAR-00002 ART-00085 PAR- ÚNICO ART-00088 LEI COMPLEMENTAR, SC
- LEG-EST LCP-000351 ANO-2006 ART-00088 LEI COMPLEMENTAR, SC
