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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 461366 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 461366 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ LONGO DE ARAÚJO, MÁRCIA GUASTI ALMEIDA E OUTRO(A/S), BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OS MESMOS
Publicação
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00025 EMENT VOL-02292-03 PP-00668 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 152-161
Julgamento
3 de Agosto de 2007
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_461366_DF-_03.08.2007.pdf
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Ementa

SIGILO DE DADOS - ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO BANCO CENTRAL - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE.

A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas, afastando o sigilo previsto no inciso XII do artigo da Constituição Federal.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Carlos Britto. Determinou, também, a retificação da autuação para que conste como recorrente somente o Banco Central do Brasil e como recorrido somente José Longo de Araújo. Falaram: pelo recorrente, Banco Central do Brasil, o Procurador do Banco Central do Brasil, Dr. César Cardoso, e pelo recorrido, José Longo de Araújo, a Dra. Márcia Guasti Almeida. 1ª. Turma, 03.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, BANCO CENTRAL, AFASTAMENTO, SIGILO DE DADOS, MEIO, ORDEM JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. - FUNDAMETAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWISK: EXCEPCIONALIDADE, QUEBRA, SIGILO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, RESERVA DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, BACEN, ACESSO, ESFERA PRIVADA, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, CARÁTER JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, BACEN, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, RAZÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, FALTA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, INTIMIDADE, PRIVACIDADE, CONTRÁRIO, PUBLICIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: BACEN, DESEMPENHO, PAPEL, VANGUARDA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FINANÇAS PÚBLICAS, POSSIBILIDADE, ACESSO, DADOS BANCÁRIOS, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO. RISCO, EMPROBECIMENTO, FUNCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBTRAÇÃO, BACEN, PODER DE POLÍCIA, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 32 Análise: 22/10/2007, AAC.
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