Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 461366 DF

A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil não encerra a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas, afastando o sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal.

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Carlos Britto. Determinou, também, a retificação da autuação para que conste como recorrente somente o Banco Central do Brasil e como recorrido somente José Longo de Araújo. Falaram: pelo recorrente, Banco Central do Brasil, o Procurador do Banco Central do Brasil, Dr. César Cardoso, e pelo recorrido, José Longo de Araújo, a Dra. Márcia Guasti Almeida. 1ª. Turma, 03.08.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, BANCO CENTRAL, AFASTAMENTO, SIGILO DE DADOS, MEIO, ORDEM JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. - FUNDAMETAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWISK: EXCEPCIONALIDADE, QUEBRA, SIGILO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, RESERVA DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, BACEN, ACESSO, ESFERA PRIVADA, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, CARÁTER JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, BACEN, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, RAZÃO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, FALTA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, INTIMIDADE, PRIVACIDADE, CONTRÁRIO, PUBLICIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: BACEN, DESEMPENHO, PAPEL, VANGUARDA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FINANÇAS PÚBLICAS, POSSIBILIDADE, ACESSO, DADOS BANCÁRIOS, DIRETOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO. RISCO, EMPROBECIMENTO, FUNCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBTRAÇÃO, BACEN, PODER DE POLÍCIA, ACESSO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

N.PP.: 32 Análise: 22/10/2007, AAC.