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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84827 TO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84827 TO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA, NATHANAEL LIMA LACERDA, RELATOR DA NOTÍCIA CRIME 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00079 EMENT VOL-02300-03 PP-00435

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84827_TO-_07.08.2007.pdf
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Ementa

ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE.

Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.

Decisão

Após o voto dos Ministros Março Aurélio, Relator, e Eros Grau deferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Nathanael Lima Lacerda e pelo Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.1ª Turma, 15.02.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 22.03.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 05.04.2005. Decisão: Continuando o julgamento, após os votos do Ministro Carlos Britto, indeferindo o pedido de habeas corpus, do Ministro Eros Grau, que ratificava o seu voto anterior, deferindo a ordem e Cezar Peluso no mesmo sentido, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. 1ª Turma, 26.04.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 07.06.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 21.06.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Britto. Não participaram desta Sessão os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau, transferidos para a Segunda Turma. Não participaram deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia por não pertencerem à Turma à época do início do julgamento. 1ª. Turma, 07.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO APÓCRIFO, BASE ÚNICA, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, NOTÍCIA-CRIME, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RISCO, DENUNCISMO IRRESPONSÁVEL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO, IMAGEM, PESSOA, GARANTIA, DIREITO DE REPOSTA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: OCORRÊNCIA, PRECIPITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, INSTAURAÇÃO, NOTÍCIA-CRIME, ANTERIORIDADE, APURAÇÃO, FATO, DESCRIÇÃO, CARTA ANÔNIMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA, INDICAÇÃO, FATO CONCRETO, INÍCIO, APURAÇÃO, FATO, PROVA, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. EXISTÊNCIA, SERVENTIA PRÁTICA, DENÚNCIA ANÔNIMA, AUSÊNCIA, SERVENTIA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, BASE EMPÍRICA MÍNIMA, DENÚNCIA ANÔNIMA, DEFICIÊNCIA, NARRAÇÃO, FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, DELAÇÃO ANÔNIMA, ÂMBITO PENAL. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, VEICULAÇÃO, REFLEXÃO, ELABORAÇÃO, MENTE. DELAÇÃO ANÔNIMA, CARACTERIZAÇÃO, NOTÍCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, REFLEXÃO MENTAL. AUSÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, OFERECIMENTO, NOTÍCIA-CRIME ANÔNIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO TOPOGRÁFICA, DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO, VEDAÇÃO, ANONIMATO, ÂMBITO CIVIL. DENÚNCIA ANÔNIMA, GARANTIA, EXERCÍCIO, CIDADANIA, PARTICIPAÇÃO, VIDA PÚBLICA, COLABORAÇÃO, CIDADÃO, PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, INDÍCIO, PEDIDO, FUNDAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, NOTÍCIA-CRIME, STJ, APURAÇÃO, FATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 24369, MS 24405 . - (RTJ 192/655) Veja a Notícia Crime 359 do Superior Tribunal de Justiça. N.PP.: 75 Análise: 03/01/2008, AAC.
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