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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90749 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 90749 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PAULO ROBERTO LACERDA MENDES, FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02292-03 PP-00515

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90749_DF-_07.08.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Denúncia. Aptidão formal. Reconhecimento. Apropriação indébita previdenciária. Descrição dos fatos que atende ao disposto no art. 41 do CPP. Inocorrência de atribuição de responsabilidade objetiva a co-réu. HC denegado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os autores.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ACUSAÇÃO, RÉU. NECESSIDADE, EXPOSIÇÃO, DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, ROL DE TESTEMUNHA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, FATO, PROVA. APLICABILIDADE, SISTEMA, INDEPENDÊNCIA, JURISDIÇÃO CIVIL, JURISDIÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, EXTENSÃO MATERIAL, COISA JULGADA PENAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 88144, HC 89433. N.PP.: 13 Análise: 17/10/2007, ACL. Revisão: 22/10/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756336/habeas-corpus-hc-90749-df

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