Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90749 DF

Denúncia. Aptidão formal. Reconhecimento. Apropriação indébita previdenciária. Descrição dos fatos que atende ao disposto no art. 41 do CPP. Inocorrência de atribuição de responsabilidade objetiva a co-réu. HC denegado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos delituosos e lhes aponta os autores.

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hugo Mendes Plutarco. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ACUSAÇÃO, RÉU. NECESSIDADE, EXPOSIÇÃO, DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, ROL DE TESTEMUNHA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, FATO, PROVA. APLICABILIDADE, SISTEMA, INDEPENDÊNCIA, JURISDIÇÃO CIVIL, JURISDIÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, EXTENSÃO MATERIAL, COISA JULGADA PENAL.

- Acórdãos citados: RHC 88144, HC 89433. N.PP.: 13 Análise: 17/10/2007, ACL. Revisão: 22/10/2007, RCO.