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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91600 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91600 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
TONI ALEXANDRE OSVALDO SCHNEIDER OU TONI ALEXANDRE OSWALDO SCHNEIDER, TONI ALEXANDRE OSVALDO SCHNEIDER, GELCI RENATE NYLAND PILLA, RELATOR DO RHC Nº 19.476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00040 EMENT VOL-02288-03 PP-00545
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91600_RS-_07.08.2007.pdf
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Ementa

I.

Habeas corpus: deficiência da fundamentação: indeferimento. II. Sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos, na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368/76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior mais gravosa (CF/88, art. , XL). III. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para anular o acórdão da apelação no ponto em que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade, devendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento da apelação, analisando, como entender de direito, a presença dos requisitos para a substituição contidos no art. 44 do C. Penal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ADMISSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, HIPÓTESE, CRIME HEDIONDO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84715, HC 84928. N.PP.: 9 Análise: 21/09/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756313/habeas-corpus-hc-91600-rs

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