Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88914 SP

Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, § 2º, 403, 2ª parte, 185, § 2º, 192, § único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Daniella Sollberger Cembranelli. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, USO, TELEAUDIÊNCIA, INTERROGATÓRIO, NECESSIDADE, RÉU, CONTATO PESSOAL, ADVOGADO, JUIZ. NECESSIDADE, FUNDAMENTO, REALIZAÇÃO, INTERROGATÓRIO, DIVERSIDADE, LOCAL, FUNCIONAMENTO, JUÍZO, TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO, GARANTIA PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, RÉU, CONJUGAÇÃO, AUTODEFESA, DEFESA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO, AUTODEFESA, DEFESA PRIVADA, ATO PROCESSUAL, RÉU, MOMENTO, INTERROGATÓRIO, INVOCAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO, SOLICITAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA. CARACTERIZAÇÃO, DEFESA TÉCNICA, DEFESA PÚBLICA, ATO PROCESSUAL, PROFISSIONAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA,CAPACIDADE POSTULÁTORIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONFIGURAÇÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

- Acórdãos citados: HC 67755, HC 84835, HC 85200, HC 86634. N.PP.: 37 Análise: 15/10/2007, CEL. Revisão: 17/10/2007, CEL.