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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 262598 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 262598 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S), SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ - SINDUSCON/PR, LINEU MIGUEL GOMES

Publicação

DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02291-04 PP-00641 RB v. 19, n. 528, 2007, p. 38-40

Julgamento

14 de Agosto de 2007

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_262598_PR-_14.08.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68.

1. O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da Republica. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323.
2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a Constituição da Republica.
3. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

Após o voto do Ministro Ilmar Galvão, Relator, não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 06.02.2001. Decisão: Renonado o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, de acordo com o art. , 1, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 27.04.2004. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 11.05.2004. Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Não votou o Ministro Carlos Britto por ser o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, Relator, que já proferia seu voto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 14.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HIPÓTESE, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, CONTRIBUINTE, DIVERSIDADE, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, SUBEMPREITADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, ISENÇÃO, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ISS, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 220323, RE 236604 . N.(RTJ 170/1001) PP.: 12 Análise: 09/10/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756262/recurso-extraordinario-re-262598-pr

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