20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a parte dispositiva da decisão embargada, que passará a ter o seguinte teor: "Conheço do RE e lhe dou provimento a fim de que a matéria seja devolvida ao Órgão Especial do col. Superior Tribunal de Justiça".
Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 14.08.2007.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Observações
N.PP.: 4. Análise: 18/09/2007, NAL.
