Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3691 MA

2. Portaria nº 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado.

3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade.

4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF.

5. Ação julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORTARIA, ESTADO, MA. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE LOCAL, OCORRÊNCIA, ASPECTO, INERÊNCIA, NECESSIDADE IMEDIATA, MUNICÍPIO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, REFLEXO, INTERESSE REGIONAL, INTERESSE GERAL.

- Acórdãos citados: RE 174645, RE 189170, RE 203358, RE 237965 , RE 274028, AI 481886 AgR .(RTJ 195/356) Análise: 13/06/2008, IMC. Revisão: 13/06/2008, JBM. N.PP.: 9