Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3691 MA
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3691 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00087
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Portaria nº 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado.
3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade.
4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF.
5. Ação julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORTARIA, ESTADO, MA. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE LOCAL, OCORRÊNCIA, ASPECTO, INERÊNCIA, NECESSIDADE IMEDIATA, MUNICÍPIO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, REFLEXO, INTERESSE REGIONAL, INTERESSE GERAL.