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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3691 MA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3691 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00087
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3691_MA-_29.08.2007.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Portaria nº 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado.
3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade.
4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF.
5. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PORTARIA, ESTADO, MA. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE LOCAL, OCORRÊNCIA, ASPECTO, INERÊNCIA, NECESSIDADE IMEDIATA, MUNICÍPIO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, REFLEXO, INTERESSE REGIONAL, INTERESSE GERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 174645, RE 189170, RE 203358, RE 237965 , RE 274028, AI 481886 AgR .(RTJ 195/356) Análise: 13/06/2008, IMC. Revisão: 13/06/2008, JBM. N.PP.: 9
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