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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO : Ext-QO 1054 EU

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext-QO 1054 EU
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, MIGUEL FELMANAS, ALBERTO ZACARIAS TORON E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00052
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorEXT-QO_1054_EU-_29.08.2007.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - PEÇAS - DEFICIÊNCIA - PRISÃO DO EXTRADITANDO - RELAXAMENTO.

Uma vez configurada a inércia do Governo requerente no cumprimento de diligência visando a instruir o pedido de extradição e projetada a prisão do extraditando no tempo, incumbe o relaxamento, expedindo-se alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem, nos termos do voto do Relator, determinando-se a expedição do alvará de soltura do extraditando, mediante as condições propostas em seu voto, e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para coleta de parecer e julgamento definitivo do pedido, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, que, desde logo, indeferiam o pedido. Plenário, 29.08.2007.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, LIMITE TEMPORAL, PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO, PEDIDO, PAÍS REQUERENTE, PROVOCAÇÃO, EXCESSO, PRAZO. AUSÊNCIA, FORMAÇÃO DE CULPA, EXTRADITANDO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EMISSÃO, PARECER, FINALIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, EXTRADIÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IGUALDADE, DIREITO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, CONTINUIDADE, PROCESSO, CONSEQÜÊNCIA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, EXTRADITANDO. EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESATENDIMENTO, PAÍS REQUERENTE, PRAZO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 933, Ext 1051, Ext 1056, HC 71361; RTJ 147/894. N.PP.: 29
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