jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO: Ext-QO 1054 EU

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, MIGUEL FELMANAS, ALBERTO ZACARIAS TORON E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-QO_1054_EU-_29.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXTRADIÇÃO - PEÇAS - DEFICIÊNCIA - PRISÃO DO EXTRADITANDO - RELAXAMENTO.

Uma vez configurada a inércia do Governo requerente no cumprimento de diligência visando a instruir o pedido de extradição e projetada a prisão do extraditando no tempo, incumbe o relaxamento, expedindo-se alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem, nos termos do voto do Relator, determinando-se a expedição do alvará de soltura do extraditando, mediante as condições propostas em seu voto, e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para coleta de parecer e julgamento definitivo do pedido, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, que, desde logo, indeferiam o pedido. Plenário, 29.08.2007.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, LIMITE TEMPORAL, PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO, PEDIDO, PAÍS REQUERENTE, PROVOCAÇÃO, EXCESSO, PRAZO. AUSÊNCIA, FORMAÇÃO DE CULPA, EXTRADITANDO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EMISSÃO, PARECER, FINALIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, EXTRADIÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, IGUALDADE, DIREITO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, CONTINUIDADE, PROCESSO, CONSEQÜÊNCIA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, EXTRADITANDO. EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESATENDIMENTO, PAÍS REQUERENTE, PRAZO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 933, Ext 1051, Ext 1056, HC 71361; RTJ 147/894. N.PP.: 29
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756197/questao-de-ordem-na-extradicao-ext-qo-1054-eu

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1644 DF XXXXX-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1056 FR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1051

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71361 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 933 EP