Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1435 SP - Inteiro Teor

Recurso Extraordinário. 2. Benefício Previdenciário de prestação continuada concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Alegada interpretação equivocada deste Tribunal a teor do art. 58 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Invocação …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA. 1. Benefício de prestação continuada, deferido pela …

PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - PARTILHAMENTO COM OS MUNICÍPIOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA UNIÃO ATÉ O ADVENTO DA E.C. 23 /83 - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - PRECEDENTES. - Na interposição do recurso …