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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1572 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1572 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, ERMELINDA MARINA POMBO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS, JOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL
Publicação
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00020 EMENT VOL-02290-01 PP-00019 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 93-97
Julgamento
30 de Agosto de 2007
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1572_RJ-_30.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VE IX, DO CPC. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. ART. 201, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 58 DO ADCT. LIMITES. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.

1. A competência do STF para conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito - ainda que para não conhecer do recurso (Súmula STF nº 249).
2. Reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da Constituição de 1988 de acordo com o salário mínimo. Aplicação do art. 58 do ADCT. Limitação da norma constitucional transitória à edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram, na forma do art. 201, § 2.º, da Constituição Federal, os critérios de revisão dos benefícios previdenciários.
3. Reajuste dos benefícios iniciados no período compreendido entre a promulgação da Constituição e o início da vigência das leis de custeio e benefício, matéria disciplinada no art. 15 da Lei 7.787/89.
4. Ação rescisória conhecida e provida.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.08.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRARIEDADE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, TRIBUNAL, HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO, DISSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STF. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, UNIDADE, JULGAMENTO, FUNDAMENTO, DECISÃO, PLENÁRIO, STF, AFIRMAÇÃO, FORÇA NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: AC 1567, AC 1613, AC 1623, AC 1628, AC 1634, AC 1639, AC 1659, AC 1713, RE 89108 , RE 148551, RE 193456 , RE 209900 ED, RE 328812 AgR . N.(RTJ 185/345) PP.: 11 Análise: 04/10/2007, ACL.
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